Convenção Coletiva Frigoríficos 2015/2016 – Fique atento!!

Esta publicada no site do Ministério do Trabalho e Emprego a Convenção Coletiva dos Trabalhadores nas indústrias de carnes, com abrangência nas cidade de Alta Floresta, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde, Paranaíta, Apiacás, Carlinda, Nova Canaã do Norte, Colider, Marcelândia, Terra do Norte, Peixoto de Azevedo, Matupá, Guarantã do Norte e Novo Mundo.

O dispositivo regula o trabalho nas indústrias frigoríficas abrangidas pelo SINTRACAL no norte de Mato Grosso, é valida entre 01/01/2015 a 30/04/2016, entenda abaixo para queserve e como este instrumento beneficia os trabalhadores abrangidos pelo SINTRACAL.

O que é a Convenção Coletiva de Trabalho?

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho, como preconizado no artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em nossa Carta Magna, ou seja, nossa Constituição Federal, a Convenção Coletiva de Trabalho é garantida através do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho entabulados por seus convenentes. Também é citada no Artigo 8º, inciso VI, porque determina a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

A Constituição Federal em seu artigo 114, que determina a competência da Justiça do Trabalho, diz que uma vez frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

O que fazer se uma empresa não estiver obedecendo a Convenção?

Denuncie diretamente ao SINTRACAL, o sindicato tem meios para fazer com que se cumpra, e ainda pode executar a empresa que não esta respeitando os direitos, ainda o trabalhador pode fazer denuncia no Ministério Público do Trabalho.

Onde consigo a Convenção Coletiva?

Pode pedir diretamente no RH da empresas, estas prontamente devem te atender, ainda pode pedir na sede ou sub-sedes do SINTRACAL, bem como baixar diretamente aqui “clique aqui“.

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