Demora na regulamentação da nova lei das empregadas domésticas pode gerar informalidade’

O especialista em Direito do Trabalho Luciano de Salles diz estar preocupado com a falta de regulamentação necessária para o pleno funcionamento das novas regras que equiparam os trabalhadores domésticos aos trabalhadores em geral. Para exemplificar o tipo de problema prático gerado pelas mudanças, Salles lembra que donas de casa em geral dificilmente possuem contadores o que passará a ser necessário caso não haja alteração no sistema de arrecadação do FGTS. “Hoje a conectividade do FGTS é feita on line através de contador e nós temos que saber que nem sempre a dona de casa, pela sua simplicidade ou condição financeira, tem contador, nem a necessidade de ter um contador. Então essa guia será emitida pelo Governo para preenchimento manual? O sabemos é que terão que ser criadas praticidades para que a coisa possa fluir”, alerta. Na opinião do especialista, quanto mais tempo o Governo demora para definir a regulamentação, mais correm riscos os trabalhadores domésticos de verem a nova lei ser descumprida, o que pode acarretar problemas de ordem de ação trabalhista. “O que esperamos é que o Governo aja rápido para evitar maiores problemas”, afirma. MAIS – Agora patrão e empregados devem passar a controlar os horários de entrada, saída e horas extras. Os empregados domésticos passam a ter jornada de 44 horas semanais (8 horas por dia). Com isso, também passam a ter direito a hora extra com adicional, como ocorre com os trabalhadores em geral: acréscimo de 50% para as primeiras duas horas trabalhadas, e de 100% sobre o que ultrapassar esse tempo.

Especialista alerta para principais mudanças na legislação – Para Luciano de Salles algumas das principais mudanças estão relacionadas ao FGTS, adicional noturno e jornada de trabalho. Ele lembra que antes o empregador não tinha obrigação de recolher o FGTS e agora passa a ter que fazê-lo. Com isso, os trabalhadores domésticos passam a ter obrigatoriamente o direito ao seguro desemprego, respeitados os requisitos da lei. Outro direito passa a ser o de adicional noturno. Trabalhadores que ficam no período da noite na residência, vigias domésticos, choffer, e até mesmo uma funcionária doméstica que tem que mora junto com a Família. “Todos os casos em que o trabalhador permaneça na residência em que trabalha no período das 22h às 5h da manhã, passam a ter as horas acrescidas em 20%”, explica Salles.

 – Segundo o advogado, há uma corrente entre especialistas em Direito do Trabalho que defende opinião de que as mudanças muito provavelmente vão gerar desemprego e informalidade. “É o que temos ouvido e visto de vários críticos, professores renomados da área”, explica. O argumento é que por conta dos custos e da burocracia gerada com as regras, o empregador doméstico – em geral donas de casa – ao invés de regularizar a situação dos trabalhadores domésticos irão demitir. “Quem diz isso acredita que a dona de casa vai passar a repensar e ter que realmente ou fazer serviço em casa ou terceirizar roupa para lavanderia, alimentação para uma empresa de alimentação, com isso gerará desemprego.(…) A gente entende que corre-se o risco de parte desse tipo de trabalhador realmente perder emprego por conta das mudanças”, conclui Salles.

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